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Formulários para o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)

1. Modelo de ata de instalação e início dos trabalhos
2. Modelo de portaria de designação de secretário da Comissão de PAR
3. Modelo de memorando comunicação da instalação e início dos trabalhos
4. Modelo de ata de deliberação 1
5. Modelo de mandado de notificação prévia a PJ
6. Modelo de notificação por edital pessoa jurídica não encontrada (domicílio incerto ou desconhecido)
7. Modelo de ata de deliberação 2
8. Modelo de ata de deliberação 3
9. Modelo de memorando solicitação de prorrogação de prazo da portaria
10. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica motivação para oitivas de testemunhas
11. Modelo de mandado de intimação de testemunha servidor
12. Modelo de memorando comunicando chefe imediato testemunha servidor
13. Modelo de mandado de intimação de testemunha particular
14. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica oitivas de testemunhas 
15. Modelo de mandado de intimação da pessoa jurídica oitivas de testemunhas vídeo conferência 
16. Modelo de termo de oitiva de testemunha de termo de oitiva de testemunha
17. Modelo de termo de oitiva de declarante
18. Modelo de ata de deliberação diligências
19. Modelo de memorando solicitação designação assistente tecnico
20. Modelo de ofício solicitação de cópia de documentos a pessoa jurídica diferente da investigada
21. Modelo de ofício solicitação de dados fiscais
22. Modelo de ofício solicitação cópia de registros junta comercial
23. Modelo de mandado de intimação da PJ fim da instrução
24. Modelo de ata de deliberação exculpação da pessoa jurídica
25. Modelo de ata de deliberação indicação da pessoa jurídica
26. Modelo de mandado de intimação para apresentação de defesa escrita
27. Modelo de termo de indiciação
28. Modelo de intimação por edital pessoa jurídica não encontrada (domicílio incerto ou desconhecido)
29. Modelo de ata de deliberação deferimento de prorrogação de prazo para apresentação de defesa escrita
30. Modelo de ata de deliberação declaração de revelia
31. Modelo de termo de revelia
32. Modelo de relatório final

Registrado em: Corregedoria
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